Após grande movimentação das organizações da sociedade civil ( Federação das Apaes, Pestalozzis, Rebrates, e congêneres) o Decreto 12.686/2025 foi alterado e atualizado pelo Decreto 12.773/2025 publicado no Diário Oficial da União em 09 de dezembro de 2025. O Decreto institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
