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Introdução
| Formas Associativas
| Lei Nº 9790/99
Lei Nº 9637/99
| Regime tributário
III - Títulos e Certificados concedidos pelo Poder Público
1. – Certificado de Utilidade Pública
a) Tétulo de Utilidade Pública Federal – Decreto nº 50.517/61
2. - Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
a) Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
b) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos
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