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Introdução | Formas Associativas | Lei Nº 9790/99
Lei Nº 9637/99 | Regime tributário

III - Títulos e Certificados concedidos pelo Poder Público

1. – Certificado de Utilidade Pública

a) Tétulo de Utilidade Pública Federal – Decreto nº 50.517/61

2. - Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

a) Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
b) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos