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Lei Nº 9790/99 | Lei Nº 9637/99

VI – REGIME TRIBUTÁRIO

1 - Conceito de Imunidade

O artigo 150 da Constituição Federal estabelece as limitações ao Poder de Tributar. Dentre as limitações impostas pelo legislador constitucional encontra-se prevista no inciso VI, a impossibilidade das pessoas políticas competentes em instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, patrimônio, renda e serviços, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei e, por fim, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Pode-se concluir, portanto, que imunidade tributária representa a exclusão da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir tributos relativos a determinados atos, fatos e pessoas, previstos na Lei Maior.

Tal exclusão consiste na limitação constitucional ao poder estatal de tributar, resultando na impossibilidade de se criar impostos, delimitando o campo tributário. Assim, por entender relevantes à sociedade as atividades desenvolvidas por determinadas entidades, o legislador constituinte as exclui do alcance da competência outorgada às pessoas políticas, que as habilitam à instituição de impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços.

Ao instituir esta imunidade, o legislador constituinte teve por escopo, proteger valores fundamentais para a nação brasileira, tais como, a proteção à família, ao menor, ao idoso, a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, o acesso à cultura, às informações e o exercício das atividades religiosas.

Dentre essas entidades, de maneira clara, foram incluídas as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Assim, dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre;

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

(...)" (grifo nosso)

 

No entanto, a imunidade constitucional concedida abrange tão-somente as atividades que estejam relacionadas às finalidades essenciais da instituição, conforme determina o parágrafo 4º do artigo supra transcrito.

Desse modo, somente as atividades estritamente relacionadas com o objeto da entidade sem fins lucrativos, que preencher os requisitos determinados em lei, (no caso o artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN), estarão imunes à incidência de tributos.

Para assegurar a imunidade conferida constitucionalmente, é necessário o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 14 do CTN.

Assim, pode-se concluir que, desde que cumpridos os requisitos constitucionais , bem como aqueles previstos no CTN, a entidade é imune.

A Constituição Federal também prevê a imunidade para as contribuições previdenciárias, conforme se pode observar do artigo 195, § 7º:

"Art. 195 - (...)

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

Apesar do referido artigo empregar o termo "isentas", na verdade o legislador pretendia dizer, imunes, isto porque a exclusão ao poder de tributar estabelecida na Constituição Federal somente pode ser interpretada pelo operador do direito como sendo imunidade. Assim, a impropriedade do contida no texto constitucional não pode interferir no alcance do instituto.

a – Relação dos Impostos abrangidos

  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU
  • Imposto territorial rural – ITR
  • Imposto sobre operações financeiras - IOF
  • Imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos – ITCD
  • Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis– ITBI
  • Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA
  • Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN
  • Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação – ICMS (desde que a entidade esteja prestando serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou de comunicação)

b – Relação dos Impostos não abrangidos

  • Imposto de Importação – I.I.
  • Imposto de Exportação – I.E.
  • Imposto sobre produtos industrializados - IPI
  • Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação – ICMS

 c - Contribuições abrangidas:

  • Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (Lei 9.715/98: Prevê o recolhimento de 1% sobre a folha de salários para as Entidades sem fins lucrativos)
  • Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS
  • Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL
  • Contribuição previdenciária (quota patronal) - Requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91

d – Não há imunidade

  • Contribuições de Melhoria
  • Taxas
  • Empréstimos Compulsórios (com ressalvas)
  • Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
  • Contribuições de Categorias Profissionais e Econômicas

2- Isenção

As isenções podem ser definidas como uma das espécies de exclusão do crédito tributário, conforme prevê o artigo 175, inciso I do CTN.

O Professor Alfredo Augusto Becker, define a isenção tributária como "a regra jurídica que, em última análise, consiste na formulação negativa da regra jurídica que estabelece a tributação."

Hugo de Brito Machado entende que a isenção é "a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação."

Segundo os entendimentos doutrinários acima citados, verifica-se que as isenções tributárias se constituem num verdadeiro favor legal, que pode ser revogado pelo legislador infraconstitucional a qualquer momento.

São isentos os seguintes tributos:

  • Imposto de Renda sobre as atividades próprias (Lei 9.532/97 c/c art.174 do RIR/99)
  • COFINS sobre as atividades próprias
  • Outros impostos dependendo do Município ou do Estado

 3 – Incentivos Fiscais para captação de recursos

a) Dedutibilidade das doações

A partir de 1º de janeiro de 1996, a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1996, limitou a dedutibilidade de algumas despesas operacionais, dentre as quais as doações efetuadas pelas Pessoas Jurídicas.

Dessa maneira, a dedutibilidade das doações a instituições de ensino e pesquisa ficou restrita a 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, tanto para fins de Imposto de Renda como para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL).

Ressalte-se que a Lei conceitua como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica donatária, nos termos do artigo 277 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999.

Além disso, para que uma instituição de ensino e pesquisa possa usufruir do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 13, da Lei 9.249/95, há necessidade do preenchimento dos requisitos do artigo 213 da Constituição Federal. Ou seja, a instituição de ensino e pesquisa não pode ter finalidade lucrativa e deve aplicar seus recursos exclusivamente em educação.

Portanto, os valores doados pelas Pessoas Jurídicas a entidades de educação devem ser considerados despesas operacionais, o que significa que os mesmos reduzem a base de cálculo do imposto de renda e da CSL.

A Secretária da Receita Federal - SRF, posteriormente editou a Instrução Normativa nº 11, que ampliou o rol de exigências para que determinada doação fosse considerada dedutível. Desta maneira, para que a doação efetuada pela pessoa jurídica possa ser considerada dedutível é necessário que a instituição de ensino que recebeu a doação:

i) aplique os excedentes em educação;

ii) comprove não possuir fins lucrativos; e,

iii) assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional, ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades.

Assim, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha apurado lucro operacional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Portanto, dos R$ 15.000,00 doados pela pessoa jurídica a uma instituição de ensino, o custo efetivo da doação pela empresa é de R$ 9.900,00, pois a diferença (R$ 5.100,00) retornará na forma de economia fiscal.

Além de limitar as doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa, a citada Lei nº 9.249/95 também restringiu a dedutibilidade das doações a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefícios de empregados da pessoas jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, a 2,0% (dois por cento) do lucro operacional, tanto para fins de Imposto de Renda como para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL).

Para que a pessoa jurídica doadora possa se beneficiar da dedutibilidade da doação, devem ser observados os seguintes requisitos:

  1. as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

  2. a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, a disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

  3. a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

Mais uma vez, observe o exemplo da pessoa jurídica que apurou lucro operacional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

Descrição

Sem Doação

Com Doação

Econ. Trib.

Lucro Operacional

1.000.000,00

1.000.000,00

-

Valor Máximo dedutível da Doação

-

20.000,00

-

Lucro antes da Contribuição Social e IRPJ

1.000.000,00

980.000,00

-

 

(-) Contribuição Social

90.000,00

88.200,00

1.800,00

(-) Imposto de Renda

150.000,00

147.000,00

3.000,00

(-) Adicional

76.000,00

74.000,00

2.000,00

Total Carga Tributária

316.000,00

309.200,00

-

Total de Retorno

-

-

6.800,00

Lucro Líquido

694.000,00

680.600,00

-

Porcentagem de retorno financeiro

34%

 Portanto, dos R$ 20.000,00 doados pela pessoa jurídica a uma entidade civil sem fins lucrativos, o custo efetivo da doação pela empresa é de R$ 13.200,00, pois a diferença (R$ 6.800,00) retornará na forma de economia fiscal.

b) Incentivo fiscal à cultura

b.1) Lei nº 8.313/91 - Lei Rouanet

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, foi editada para incentivar os seguintes seguimentos artísticos-culturais:

a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
c) literatura, inclusive obras de referência;
d) música;
e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
f) folclore e artesanato;
g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
h) humanidades; e
i) rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial, etc.

Nos termos da mencionada Lei, a pessoa jurídica poderá considerar como despesa operacional (dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL), os valores destinados, a título de doação ou patrocínio, a projetos devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Ademais, parte desse valor também poderá ser deduzido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (30% no caso de patrocínio e 40% no caso de doação), dedução esta que estava limitada a 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido (excluído o adicional, nos termos do artigo 543 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 ). A partir de 1º de janeiro de 1998, esse limite passou a ser de 4% (quatro por cento).

Convém definir o que sejam "doações" ou "patrocínios", nos termos da Lei Rouanet:

DOAÇãO - transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços, para a realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgação deste ato.

PATROCÍNIO - transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário, para a realização de projetos culturais, com a finalidade promocional e institucional de publicidade. Considera-se também patrocínio, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis e imóveis do patrimônio do patrocinador sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais sem fins lucrativos.

Assim, diante do até aqui exposto, deve-se verificar os efeitos financeiros desse incentivo. Verifique o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ 4.000.000,00, e decida doar R$ 20.000,00 para algum projeto cultural. Comparando as cargas tributárias, com e sem doação, tem-se:

Incentivo Fiscal a Cultura - Lei Rouanet – Doação

Com Doação

Sem Doação

Diferença

Resultado

4.000.000,00

4.000.000,00

-

Doação

(20.000,00)

-

(20.000,00)

Lucro Antes IRPJ e CSLL

3.980.000,00

4.000.000,00

(20.000,00)

CSLL

(358.200,00)

(360.000,00)

1.800,00

IRPJ 15%

(597.000,00)

(600.000,00)

3.000,00

Adicional IRPJ

(374.000,00)

(376.000,00)

2.000,00

Dedução 40% (a)

8.000,00

-

8.000,00

Total Carga Tributária

(1.321.200,00)

(1.336.000,00)

14.800,00

Porcentagem de retorno financeiro

74%

(a) 40% do valor doado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido

Pode-se observar que dos R$ 20.000,00 doados, a pessoa jurídica recupera o equivalente a 74% (setenta e quatro por cento) - R$ 14.800,00 - a título de incentivo fiscal a cultura.

Veja agora a hipótese do patrocínio:

Incentivo Fiscal a Cultura - Lei Rouanet – Patrocínio

Com Patrocínio

Sem Patrocínio

Diferença

Resultado

4.000.000,00

4.000.000,00

-

Patrocínio

(20.000,00)

-

(20.000,00)

Lucro Antes IRPJ e CSLL

3.980.000,00

4.000.000,00

(20.000,00)

CSLL

(358.200,00)

(360.000,00)

1.800,00

IRPJ 15%

(597.000,00)

(600.000,00)

3.000,00

Adicional IRPJ

(374.000,00)

(376.000,00)

2.000,00

Dedução 30% (a)

6.000,00

-

6.000,00

Total Carga Tributária

(1.323.200,00)

(1.336.000,00)

12.800,00

Porcentagem de retorno financeiro

64%

(a) 30% do valor patrocinado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido

Na hipótese de patrocínio, a pessoa jurídica teria retorno equivalente a 63% (sessenta e três por cento) do valor doado - R$ 12.600,00 - com a vantagem de poder utilizar-se de marketing promocional ou publicitário.

Ressalte-se que a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que introduziu algumas mudanças na legislação fiscal federal para o exercício de 1998, não alterou os dispositivos relacionados ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

b.2) Pessoas Físicas

As pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário em que foram realizadas as doações e os patrocínios, devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura, o valor do incentivo fiscal efetivamente pago, assim considerado 80 % (oitenta por cento) do valor das doações e 60% (sessenta por cento) do valor dos patrocínios.

Da mesma forma que as pessoas jurídicas, a dedução permitida às pessoas físicas também está limitada, não podendo ser superior a 6% (seis por cento) do imposto devido.

Assim, no caso de uma pessoa física, que tenha auferido um rendimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e decida doar R$ 1.000,00 (mil reais) para algum projeto cultural, a situação será a seguinte:

Com Incentivo

Sem Incentivo

Diferença

Lucro Anual

100.000,00

100.000,00

-

Doação

(1.000,00)

-

(1.000,00)

IRPF 27,5%

(27.140,00)

(27.140,00)

-

Dedução 80% (a)

800,00

-

800,00

Total Carga Tributária

(26.340,00)

(27.140,00)

800,00

Porcentagem de retorno financeiro

80 %

(a) Valor limitado a 6% do IRPF devido

Pode-se observar que dos R$ 1.000,00 (mil reais) doados, a pessoa física recupera 80% (oitenta por cento) a título de incentivo fiscal a cultura.

Na hipótese de patrocínio, tem-se que:

Com Incentivo

Sem Incentivo

Diferença

Lucro Anual

100.000,00

100.000,00

-

Doação

(1.000,00)

-

(1.000,00)

IRPF 27,5%

(27.140,00)

(27.140,00)

-

Dedução 60% (a)

600,00

-

600,00

Total Carga Tribut&aacuteria

(26.540,00)

(27.140,00)

600,00

Porcentagem de retorno financeiro

  60 %

(a) Valor limitado a 6% do IRPF devido

Nesta hipótese, a pessoa física tem o retorno de 60% (sessenta e por cento) do valor patrocinado, com a vantagem de poder utilizar-se de marketing promocional ou publicitário.

As pessoas físicas ou jurídicas deverão comprovar a realização das doações e dos patrocínios mediante comprovantes emitidos pelo responsável do projeto, conforme modelo definido pela Secretaria de Apoio à Cultura - SAC, devidamente firmados em três vias, que terão a seguinte destinação:

  • a primeira via deverá ser entregue ao doador ou patrocinador para efeito do benefício fiscal;
  • a segunda via deverá ser encaminhada à SAC, no prazo de 05 dias após a efetivação da operação
  • a terceira via deveráficar em poder do responsável pelo projeto cultural por um prazo não inferior a 5 anos, para fins de fiscalização.

Também é importante ressaltar que não poderão ser beneficiárias de doações ou patrocínios as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas aos doadores ou patrocinadores, assim consideradas:

a) a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;

b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da letra "a", acima;

c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.

Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, devidamente constituídas, em funcionamento e portadoras de registro no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social ou de declaração de utilidade pública, conforme o âmbito de atuação da entidade e reconhecidas pelo Ministério da Cultura.

As transferências de valores para a realização de doações ou patrocínios, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.313/91 não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.

b.3) – Lei nº 9.874/99 

A principal inovação que trouxe a Medida Provisória nº 1.589-1, de 24 de setembro de 1997, convertida na Lei nº 9.874/99, foi o estabelecimento de regras especiais de incentivo para doações ou patrocínios na produção cultural que atenderem, exclusivamente, aos seguintes segmentos:

a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) circulação de exposição de artes plásticas; e,
e) doações de acervos para bibliotecas públicas e museus.

O valor das doações e patrocínios em favor de projetos culturais dos segmentos acima referidos, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, poderá ser integralmente deduzido do imposto de renda devido pelo contribuinte. Isto significa que as pessoas jurídicas, quando contribuírem nesses projetos, não estão sujeitas ao limite de 30% (trinta por cento) no caso do patrocínio, ou dos 40% (quarenta por cento) no caso das doações.

Deve-se ressaltar, porém, que o valor da dedução a ser efetuada continua sujeita ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda (sem adicional) devido, nos casos das pessoas jurídicas, e 6% (seis por cento), para pessoas físicas.

Comente-se, também, que para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as doações e patrocínios em favor dos projetos culturais acima referidos não poderão ser considerados como despesas dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, podendo, no entanto, serem deduzidas, para determinação da base de cálculo da CSL.

Assim, trabalhando com os mesmos valores dos exemplos anteriores, verifica-se como ficaria a tributação de uma pessoa jurídica que efetuasse a doação ou patrocínio de R$ 20.000,00, diante das modificações introduzidas pela atual Lei nº 9.874/99:

Incentivo Fiscal a Cultura – Lei nº 9.874/99 – Doação/Patrocínio

Com Incentivo

Sem Incentivo

Diferença

Resultado

4.000.000,00

4.000.000,00

-

Doação/Patrocínio (a)

(20.000,00)

-

(20.000,00)

Lucro Antes IRPJ e CSLL

3.980.000,00

4.000.000,00

(20.000,00)

CSLL

(358.200,00)

(360.000,00)

1.800,00

IRPJ 15%

(600.000,00)

(600.000,00)

0,00

Adicional IRPJ

(376.000,00)

(376.000,00)

0,00

Dedução (b)

20.000.00

-

-

Total Carga Tributária

(1.314.200,00)

(1.336.000,00)

21.800,00

Porcentagem de retorno financeiro

109 %

(a) O valor da despesa correspondente deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real

(b) Valor da doação/patrocínio efetuado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido

Pode-se observar que, diante das inovações trazidas pela citada Lei, a pessoa jurídica poderá recuperar mais de 100% do valor doado/patrocinado, quando da destinação de recursos para doação/patrocínio das atividades artístico-culturais elencadas na MP.

Tomando-se como base os mesmos valores adotados no item I, a tributação da pessoa física, com as alterações trazidas pela referida Lei, se dará da seguinte forma:

Com Incentivo

Sem Incentivo

Diferença

Lucro Anual

100.000,00

100.000,00

-

Doação

(1.000,00)

-

(1.000,00)

IRPF 27,5%

(27.140,00)

(27.140,00)

-

Dedução 100% (a)

1.000,00

-

1.000,00

Total Carga Tributária

(26.140,00)

(27.140,00)

1.000,00

Porcentagem de retorno financeiro

100 %

(a) Valor limitado a 6% do IRPF devido

Ressalte-se que os projetos culturais não referidos especificamente na Lei nº 9.874/99, deverão continuar obedecendo as regras e limitações descritas no item a.1, supra.

c) – Incentivo fiscal municipal

A norma legal que instituiu e disciplinou os incentivos fiscais à cultura no Municí;pio de São Paulo, foi a Lei n° 10.923, de 30 de dezembro de 1990 - conhecida como "Lei Mendonça", que foi regulamentada pelos Decretos n° 29.684/91 e 32.186/92.

De acordo com a citada lei, o investidor poderá escolher as seguintes atividades para destinar recursos e aproveitar-se dos benefícios fiscais respectivos:

a) música e dança;
b) teatro e circo;
c) cinema, fotografia e vídeo;
d) literatura;
e) artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
f) folclore e artesanato; e,
g) acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais.

Os incentivos são concedidos tanto para as pessoas físicas, quanto para as pessoas jurídicas. O contribuinte pode destinar até 20% (vinte por cento) do valor devido de Imposto Sobre Serviços - ISS - e de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - para projetos culturais devidamente aprovados pela Prefeitura, através de doação, patrocínio ou investimento, ou de certificados de investimento emitidos pelo Executivo Municipal.

Do valor total destinado, 30% (trinta por cento) é custo do contribuinte, enquanto que 70% (setenta por cento) do valor destinado pode ser utilizado como abatimento do valor dos tributos devidos.

Assim, os benefícios fiscais municipais podem ser assim resumidos:

a) destinação de até 20% (vinte por cento) do total dos impostos a serem pagos para projetos culturais; e,
b) dedução de 70% (setenta por cento) do valor destinado como abatimento do imposto.

Para melhor ilustramos o mecanismo do benefício fiscal acima, vejamos um exemplo numérico:

Incentivo Fiscal do Município de São Paulo

Patrocínio cultural:

R$ 20.000,00

 

Valor total do imposto (ISS/IPTU)

R$ 100.000,00

Desconto do imposto devido (70% de R$ 20.000,00):

R$ (14.000,00)

 

Imposto a pagar:

R$ 86.000,00

 d) Programa Estadual de incentivo à cultura

 Com a edição da Lei nº 8.819, de 01 de junho de 1994 (Lei de Incentivo à Cultura - LINC), regulamentada pelo Decreto nº 40.981, de 03 de julho de 1996, o Governo de Estado de São Paulo criou o Programa de Incentivo à Cultura e instituiu o Conselho de Desenvolvimento Cultural, entre outras providências.

Nos termos do artigo 2º da mencionada LINC, este programa tem como objetivos incentivar a formação artística e cultural, a produção cultural e artística e dar apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes.

Só poderão beneficiar-se deste incentivo os projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação pública de bens, obras e produtos, e a realização de eventos ou outras formas de ampla divulgação cultural.

As empresas interessadas em financiar projetos culturais, no ato do recolhimento do ICMS, poderão obter um Certificado Nominal de Incentivo Cultural, com prazo de validade de 12 meses, a contar da data de sua emissão.

Este certificado terá o valor correspondente ao valor recolhido a título de ICMS, deduzida a parcela referente aos Municípios. As empresas que obtiverem estes Certificados poderão fornecê-los aos interessados na realização de algum projeto cultural.

Caso este projeto cultural seja aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Cultural, o beneficiário, autor do projeto, obterá, mediante a apresentação dos Certificados, um financiamento por parte do próprio Conselho de Desenvolvimento Cultural.

Ressalte-se que o Conselho de Desenvolvimento Cultural, órgão responsável pela distribuição dos recursos destinados ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura, fixará, em cada projeto financiado, o percentual que deverá ser destinado aos beneficiários, sendo que deverá respeitar o limite de até 10% (dez por cento) das receitas auferidas, por projeto.

A formalização do incentivo ao projeto aprovado dar-se-á por meio de assinatura de contrato específico, e a liberação de recursos pela Secretaria da Cultura obedecerá a ordem cronológica de assinatura dos contratos, respeitada a disponibilidade financeira.

Ressalte-se, no entanto, que a empresa que não obtiver o Certificado antes referido não terá nenhum benefício fiscal decorrente deste incentivo.

e) Incentivo fiscal ao audiovisual

A Lei nº 8.685/93, também denominada Lei do Audiovisual, introduziu os mecanismos para fomentar a atividade audiovisual.

Nos termos do artigo 1º da lei ora em referência, até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes do imposto de renda poderão deduzir do imposto devido as quantias referentes aos investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, que são caracterizados por Certificados de Investimento.

Para maior clareza, é necessário esclarecer, inicialmente, o que são obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente. Segundo a definição contida na Lei 8.401/92:

"obra audiovisual de produção independente é aquela cujo produtor majoritário não é vinculado, direta ou indiretamente, a empresas concessionárias de serviços de radiodifusão e cabodifusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão;

obra audiovisual cinematográfica ou obra cinematográfica é aquela cuja a matriz original é uma película com emulsão fotossensível ou com emulsão magnética com definição equivalente ou superior a 1.200 linhas;

obra audiovisual brasileira é aquela que atende a um dos seguintes requisitos (i) ser produzida por empresa brasileira de capital nacional, conforme definida no artigo 171, inciso II da Constituição Federal, (ii) ser realizada em regime de co-produção, com empresas de outros países."

Postas esses considerações iniciais, para que o contribuinte do imposto se beneficie da dedutibilidade é necessário que:

    1. os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e
    2. os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

 

O valor da dedução está sujeito ao limite de 6% (seis por cento) do imposto, no caso de pessoas físicas e de 3% (três por cento) do imposto devido, para as pessoas jurídicas.

Para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensal, os valores aplicados serão deduzidos do imposto devido no mês a que se referem os investimentos.

Os investimentos serão deduzidos do imposto devido na declaração anual de ajustes tanto para as pessoas jurídicas que apuram lucro real anual ou para as pessoas físicas.

Os investimentos efetuados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real também poderão ser abatidos na sua totalidade como despesa operacional.

Assim, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ 4.000.000,00, e tenha investido R$ 20.000,00 para alguma obra audiovisual. Comparando as cargas tributárias, com e sem o investimento, tem-se:

Incentivo Fiscal ao Audiovisual

Com Investimento

Sem Investimento

Diferença

Resultado

4.000.000,00

4.000.000,00

-

Investimento (a)

(20.000,00)

-

(20.000,00)

Lucro Antes IRPJ

3.980.000,00

4.000.000,00

(20.000,00)

IRPJ 15%

(597.000,00)

(600.000,00)

3.000,00

Adicional IRPJ

(374.000,00)

(376.000,00)

2.000,00

Dedução (b)

17.910,00

-

-

Total Carga Tributária

(953.090,00)

(976.000,00)

25.000,00

Porcentagem de retorno financeiro

125,00%

(a) pessoa jurídica tributada com base no lucro real
(b) limitado ao montante equivalente a 3% do IRPJ (15%) devido

 f) Fundo da Criança e do Adolescente

O Fundo é um recurso especial que visa a viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como é o suporte para o cumprimento e execução das políticas para o atendimento infanto-juvenil.

Lei nº 8.096/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, permitiu, em seu artigo 260, aos contribuintes do Imposto de Renda, declarar o valor das doações efetuadas aos Fundos.

O recurso dos Fundos são geridos pelos Conselhos da Criança e do Adolescente - CONDECA, órgãos subordinados à administração pública e que têm a função de fiscalizar a aplicação das doações subsidiadas e demais receitas.

No Estado de SÃo Paulo, é o Decreto nº 39.104/94 que determina a aplicação dos recursos ao fundo estadual da criança e do adolescente.

Assim, para empresa tributada pelo lucro real, que destinar recursos aos fundos, será concedido o benefício fiscal de dedução do Imposto de Renda, limitada a 1% (um por cento) do valor do imposto devido, sendo vedada a dedução como despesa operacional.

Novamente, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ 4.000.000,00, tendo, neste caso destinado R$ 6.000,00 ao Fundo da Criança e do Adolescente. Comparando as cargas tributárias, com e sem a doação, tem-se:

(a) pessoa jurídica tributada com base no lucro real
(b) limitado ao montante equivalente a 1% do IRPJ (15%) devido, que no exemplo, corresponde a 100% (cem por cento) do valor doado.

Fundo da Criança e do Adolescente

Com Doação

Sem Doação

Diferença

Resultado

4.000.000,00

4.000.000,00

-

Lucro Antes IRPJ

4.000.000,00

4.000.000,00

-

IRPJ 15%

(600.000,00)

(600.000,00)

-

Adicional IRPJ

(376.000,00)

(376.000,00)

-

Dedução (b)

6.000,00

-

-

Total Carga Tributária

(970.000,00)

(976.000,00)

25.000,00

Porcentagem de retorno financeiro

125,00%