I - Introdução: o conceito e a natureza das pessoas jurídicas.
Suas espécies fundamentais

A pessoa jurídica é a unidade composta por um conjunto de pessoas ou por uma destinação patrimonial, com aptidão para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações. Esta unidade não se confunde com as pessoas que a compõem, sendo representada ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por aqueles designados expressamente nos estatutos, ou não falta dessa indicação, pelos seus diretores.

As pessoas jurídicas de direito público estão subdivididas em pessoas de direito público interno e externo. Na primeira categoria estão a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista (estas últimas dotadas de personalidade jurídica de direito privado). Já no campo do direito público externo, incluem-se os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza que tenham constituído, dirijam ou tenham investido em funções públicas.

No âmbito do direito privado, distinguem-se, dentre as pessoas jurídicas, os conceitos de corporação, instituição, fundação e associação.

O termo corporação tem sentido civil, político e administrativo. Sob o primeiro aspecto, constitui um conjunto de pessoas unidas por uma mesma profissão que se submetem voluntariamente a determinadas regras. Com a criaço do direito corporativo, esse termo passou a designar as organizações unitárias das forças de produção.

A fundação constitui-se numa universalidade de bens ou direitos, dotados de personalidade e destinados a um determinado fim, estabelecido pelo seu instituidor.

A instituição, tem sentido análogo ao de uma fundação, e se constitui numa associação que visa uma finalidade científica, econômica, religiosa, beneficente, educativa, cultural, ou de outra natureza.