Projeto substitui serviço social por assistência social no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8251/17, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar que os conselheiros tutelares podem requisitar serviços públicos na área de assistência social, substituindo a expressão atual “serviço social”.

A deputada argumenta que serviço social está ligado a uma profissão, enquanto a assistência social é um conceito maior que inclui políticas públicas em diversas áreas como saúde, educação, previdência social, entre outros.

“Essa imprecisão pode gerar prejuízos às crianças e adolescentes, caso a lei seja interpretada de forma literal. O conselheiro tutelar pode, então, se deparar com a negativa de prestação de importantes serviços”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:PL-8251/2017

*Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara Notícias (Reportagem – Carol Siqueira / Edição – Marcia Becker)

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/551686-PROJETO-SUBSTITUI-SERVICO-SOCIAL-POR-ASSISTENCIA-SOCIAL-NO-ESTATUTO-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email  

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