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Campanha pede apoio a projeto de lei sobre Nota Fiscal Paulista
No dia 27 de dezembro de 2017, foi aprovado em São Paulo o projeto de lei estadual 718/17, que permite a permanência das urnas de doação de notas fiscais no estado. A proposta vem para evitar uma série de mudanças previstas nas regras para doação das notas, que incluiriam a obrigatoriedade de a doação ser feita online, vinculando o CPF do doador à entidade escolhida.
O projeto é de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB) em parceria com mais de quatro mil organizações do Estado de São Paulo que fazem parte do Programa Nota Fiscal Paulista, que todos os anos transfere 120 milhões de reais para ONGs, em recursos livres (não carimbados).
Após a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa de São Paulo, as organizações da sociedade civil lançaram a campanha #SancionaAlckminPL217, para pressionar o governador Geraldo Alckmin a sancionar o projeto. Para participar da campanha, acesse o site https://www.sosongs.minhasampa.org.br.
*Fonte: Observatório do Terceiro Setor – Redação
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