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CCJ aprova PEC que garante recursos mínimos para o financiamento da assistência social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta que garante 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A fixação de um montante mínimo para o setor foi sugerida pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE) por meio da Proposta de Emenda à Constituição 383/17.
O parlamentar lembrou que, em 1988, a Constituição reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Já em 2005, foi criado o Sistema Único de Assistência Social, caracterizado pela articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa.
Apesar da reconhecida importância do Suas, Cabral afirmou que a proposta orçamentária (PLN 20/17) enviada ao Congresso neste ano pelo governo federal prevê um corte superior a 90% do orçamento executado em 2016.
“O corte radical sobre as receitas despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema no que tange a garantia de recursos”, explicou o autor da proposta.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), recomendou a aprovação da PEC. “Busca-se com a matéria que a previsão constitucional de assistência social aos cidadãos não seja letra morta, e tenha sua efetividade garantida”, afirmou.
Tramitação
A CCJ aprovou apenas a admissibilidade da proposta. Agora o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial. Depois, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:PEC-383/2017
*Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara Notícias (Reportagem - Natalia Doederlein / Edição – Marcia Becker)
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