PL 02428/2015 - Parecer do Relator, Deputado Elizeu Dionizio.

Parecer do Relator, Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=605B2A80C5B2236A18CF53FD3792025F.proposicoesWebExterno2?codteor=1592341&filename=Parecer-CCJC-29-08-2017 

PROJETO DE LEI N o 2.428, DE 2015 - Altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.

*Fonte: Câmara dos Deputados 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594208 

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