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Comissão aprova criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, na última quarta-feira (31), proposta que cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa (PL 5678/16).
Trata-se de um banco de dados informatizado que será administrado pelo Executivo Federal e reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos e as coletadas em censos relacionados ao público dessa faixa etária.
Apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), o projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pelo projeto, os dados do cadastro só poderão ser utilizados para:
- formular, gerir, monitorar e avaliar políticas públicas para a pessoa idosa;
- identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; e
- para realizar estudos e pesquisas.
Privacidade da pessoa idosa
O texto recebeu parecer favorável, com emendas, do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG). “Para planejar e organizar a ação estatal, deve-se ter um preciso diagnóstico da população idosa, o mais abrangente possível, de modo a coletar informações para subsidiar a intervenção do Estado por meio de políticas públicas”, disse.
A primeira emenda do relator assegura que os dados colhidos serão obtidos e disponibilizados resguardando-se o direito à privacidade da pessoa idosa. A segunda emenda inclui, no cadastro, informações relativas às Instituições de Longa Permanência de Idosos. “Tais instituições funcionam sob fiscalização do poder público e é de interesse que as informações sobre elas sejam consolidadas e divulgadas em meio de acesso público”, justificou Biondini.
Tramitação
O projeto será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5678/2016
*Fonte:Câmara dos Deputados – Agência Câmara Notícias (Reportagem: Lara Haje / Edição: Natalia Doederlein).
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