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Comissão promove debate sobre mudanças no ECA.
A comissão especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), prevista no PL 7197/02, promove debate sobre a proposta nesta terça-feira (7). O debate será realizado a pedido do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS).
Foram convidados:
- o integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, Carmem Maria Craidy;
- o professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e o vereador de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado.
Matos explica que Rosado, além de professor e vereador, é agente penitenciário e Carmem Maria integra o Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul e, há 17 anos, participa de forma atuante do programa desenvolvido na Universidade que acolhe menores infratores.
Novo substitutivo
O relator da comissão especial que analisa mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deputado Aliel Machado (Rede-PR), disse que pretende apresentar, até o fim de março, o novo substitutivo para as 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores.
O texto (PL 7197/02) é defendido por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 5.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
*Fonte:Câmara dos Deputados – Agência Câmara Notícias (da Redação - RL)
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