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(04/06) Constituição Federal de 1988
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(04/06) Utilidade Pública - Lei 91 de 28 de agosto de 1935 e Decreto 50.517 de 2 de maio de 1961
Clique para ler na íntegra a Lei 91 de 28 de agosto de 1935 . Clique para ler na íntegra o Dec...

(04/06) Código Civil - Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002
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(04/06) OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei 9.790 de 23 de março de 1999
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(04/06) LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993
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(04/06) Estatuto do Idoso - Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003
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(04/06) ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990
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