REPORTAGEM NOVAS REGRAS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE Foi publicado em 19 de setembro 2011 o Decreto 7568, trazendo alterações ao decreto 6170/07 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse com entidades sem fins lucrativos. Saiba mais... REPORTAGEM CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 é a que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O Decreto nº 7.237/2010. regulamenta a matéria . Posteriormente, o decreto nº 7300 /2010, trouxe algumas alterações ao decreto 7237/2010. Conheça a lei e os regulamentos. Clique aqui para ler na íntegra.

Assistência Social passa a ter sistema único, como a saúde. - Plenário do Senado enviou à sanção presidencial projeto que cria o Sistema Único de Assistência Social- SUAS. De acordo com o projeto (PLC 189/10 - antigo PL 3077/08), o país passará a contar com prestação de assistência social descentralizada e gestão compartilhada entre governo federal, estados e municípios. Participarão ainda os respectivos conselhos de Assistência Social e as entidades e organizações sociais públicas e privadas. Saiba mais... LEIA MAIS