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Vitória: editada a Medida Provisória alterando a data de entrada em vigor da Lei 13.019/14
A REBRATES – Rede Brasileira do Terceiro Setor parabeniza todos que colaboraram nas ações para prorrogação da entrada em vigor da Lei das parcerias, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. A MP foi publicada em 22 de julho de 2015, no Diário Oficial da União. O nosso pleito foi atendido.


Bens pessoais dos dirigentes de Associações, Fundações, Organizações Religiosas e Sindicatos responderão pelas parcerias, independentemente de culpa ou dolo
A nova lei de parcerias impõe a solidariedade passiva para dirigentes de todas as entidades sem fins lucrativos.
Leia o artigo 37 da lei 13.019 de 2014.



REPORTAGEM
MOBILIZAÇÃO
Se a sua Instituição é a favor da revogação do art. 37, clique aqui e faça sua adesão.

REPORTAGEM
Audiência Pública - Lei 13.019/14
Dia 15, às 10h00, na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera, São Paulo, SP, haverá a audiência Pública sobre a Lei 13. 019/14, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. É necessário amplo debate sobre a lei. Alguns dispositivos impedirão as parcerias. Saiba mais...

Audiência com a Casa Civil - A ampliação do prazo foi pleiteada através de carta encaminhada a Presidente Dilma Rousseff com os seguintes signatários: REBRATES, FACESP/ACSP, OAB/SP e FECOMERCIO. Fomos convidados para uma audiência com a Casa Civil.
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